AREsp 2855392 - DECISAO

AREsp 2855392 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou provas documentais e orais que, em conjunto, amparam a condenação por estelionato.

Parties
Agravante: TEREZA PILLAR DUARTE SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação n. 0701855-34.2019.8.07.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TEREZA PILLAR DUARTE SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação n. 0701855-34.2019.8.07.0002)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por estelionato
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por demanda de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou provas documentais e orais que, em conjunto, amparam a condenação por estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial