AREsp 2673156 - DECISAO

AREsp 2673156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; porém, mantida a decisão recorrida, pois o Tribunal a quo, com exame probatório detalhado, comprovou dolo, materialidade e concurso material entre dois delitos praticados em épocas e locais distintos, e eventual revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ARI SARTOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Concurso Material, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Concurso Material Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARI SARTOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dolo
  2. 2 redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 concurso material versus crime único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém, mantida a decisão recorrida, pois o Tribunal a quo, com exame probatório detalhado, comprovou dolo, materialidade e concurso material entre dois delitos praticados em épocas e locais distintos, e eventual revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial