RHC 193467 - ACORDAO

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A representação da vítima para fins de condicionamento da ação penal no crime de estelionato não exige formalidades específicas; no caso concreto, o conjunto de atos praticados pelas vítimas (registro de boletim de ocorrência, formalização de representação perante a OAB e comparecimento para prestar declarações) demonstrou inequivocamente interesse na persecução penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal ou a concessão de habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO; Agravante: MARLI APARECIDA GRIGOLETTO COIMBRA; Agravante: PEDRO AUGUSTO GRIGOLETTO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Benéfica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO

Agravante

MARLI APARECIDA GRIGOLETTO COIMBRA

Agravante

PEDRO AUGUSTO GRIGOLETTO COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima no crime de estelionato exige formalidades específicas
  2. 2 Aplicação retroativa benéfica da Lei nº 13.964/2019 e seus efeitos sobre fatos anteriores à vigência da lei

Ratio Decidendi

A representação da vítima para fins de condicionamento da ação penal no crime de estelionato não exige formalidades específicas; no caso concreto, o conjunto de atos praticados pelas vítimas (registro de boletim de ocorrência, formalização de representação perante a OAB e comparecimento para prestar declarações) demonstrou inequivocamente interesse na persecução penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal ou a concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental