REsp 2178523 - DECISAO

REsp 2178523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal manteve que a representação da vítima foi válida porque a funcionária, simbolizando a pessoa jurídica, registrou boletim de ocorrência e manifestou vontade inequívoca de representação, dispensando formalidades; considerou preclusa a arguição sobre o ANPP diante da ausência de requerimento tempestivo de revisão ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, CPP); e absteve-se de apreciar a questão relativa à confissão por ser matéria sobre a qual houve seguimento negado na origem por tese repetitiva, não sendo possível reexaminar provas na instância especial em face da Súmula...

Parties
Recorrente / Réu: ENZO KAUA SAMUEL JARDIM; Vítima / Representante Da Empresa: Lucimar Cardoso; Vítima (pessoa Jurídica): Supermercado Fort Atacadista; Manifestante Nos Autos (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENZO KAUA SAMUEL JARDIM

Recorrente / Réu

Lucimar Cardoso

Vítima / Representante Da Empresa

Supermercado Fort Atacadista

Vítima (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (mpf)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da representação da vítima em crime de estelionato
  2. 2 cabimento do ANPP (art. 28-A do CPP)
  3. 3 preclusão quanto ao requerimento de revisão do não oferecimento do ANPP (art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal manteve que a representação da vítima foi válida porque a funcionária, simbolizando a pessoa jurídica, registrou boletim de ocorrência e manifestou vontade inequívoca de representação, dispensando formalidades; considerou preclusa a arguição sobre o ANPP diante da ausência de requerimento tempestivo de revisão ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, CPP); e absteve-se de apreciar a questão relativa à confissão por ser matéria sobre a qual houve seguimento negado na origem por tese repetitiva, não sendo possível reexaminar provas na instância especial em face da Súmula...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se