AREsp 2779701 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há óbice quanto à demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: MIGUEL DIAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Súmula 7/stj Prova Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MIGUEL DIAS DE MIRANDA

Agravante; Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Insuficiência probatória e absolvição com fundamento no art. 386, II, CPP

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há óbice quanto à demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.