RHC 202381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a condição de procedibilidade prevista no §5º do art.171 do CP foi satisfeita: a representação da vítima foi demonstrada pelo registro de boletim de ocorrência e declarações, não exigindo formalidades específicas; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante e a reanálise de provas é inviável na via especial.

Parties
Agravante: RÔMULO ROBSON CORTEZ DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

RÔMULO ROBSON CORTEZ DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de boletim de ocorrência e as declarações da vítima são suficientes para configurar a representação exigida como condição de procedibilidade no crime de estelionato, nos termos do §5º do art.171 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a condição de procedibilidade prevista no §5º do art.171 do CP foi satisfeita: a representação da vítima foi demonstrada pelo registro de boletim de ocorrência e declarações, não exigindo formalidades específicas; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante e a reanálise de provas é inviável na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.