HC 860797 - ACORDAO

HC 860797 - ACORDAO

Em respeito à decisão vinculante do STF no Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656), que reconheceu ser constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, inclusive na realização de abordagens e buscas pessoais diante de fundada suspeita, concluiu-se que a busca e a prisão em flagrante efetuadas pela Guarda Civil Municipal foram legais, afastando-se a alegação de nulidade e determinando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIGI CREMONINI FRATONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Estelionato, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação De Guarda Municipal, Tema 656 STF
Penal Processual Penal Estelionato Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação De Guarda Municipal Tema 656 STF

Case Brief

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Parties

LUIGI CREMONINI FRATONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca pessoal
  3. 3 competência e atribuições das Guardas Municipais à luz do Tema 656 do STF

Ratio Decidendi

Em respeito à decisão vinculante do STF no Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656), que reconheceu ser constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, inclusive na realização de abordagens e buscas pessoais diante de fundada suspeita, concluiu-se que a busca e a prisão em flagrante efetuadas pela Guarda Civil Municipal foram legais, afastando-se a alegação de nulidade e determinando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIGI CREMONINI FRATONI.
  • Afastar a alegação de nulidade da prisão e da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal.