RHC 164686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal; há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus não é cabível sem prévia instrução probatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Trancamento De Ação Penal Justa Causa Constrangimento Ilegal Agravo Regimental

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para trancamento prematuro da persecução penal
  3. 3 Presença de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal; há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus não é cabível sem prévia instrução probatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.