HC 981906 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, que foi utilizado como substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Agravante: LUIZ ROBERTO FALCAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Estelionato, Fraude Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUIZ ROBERTO FALCAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 ausência de flagrante ilegalidade
- 3 reiteração de pedidos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, que foi utilizado como substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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