AREsp 2846487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se que não houve omissão ou afronta aos arts. 619 e 620 do CPP, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da absolvição com base na insuficiência das provas quanto à autoria e à identidade do destinatário dos valores; a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Nales Pereira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Estelionato, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Penal Processo Penal Estelionato Prova Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Nales Pereira Soares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 Alegada violação do art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato)
  3. 3 Suficiência das provas quanto à autoria e identidade do destinatário final dos valores levantados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que não houve omissão ou afronta aos arts. 619 e 620 do CPP, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da absolvição com base na insuficiência das provas quanto à autoria e à identidade do destinatário dos valores; a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.