AREsp 2915191 - DECISAO

AREsp 2915191 - DECISAO

O agravo não empreendeu impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; por essa razão, não se ultrapassa o juízo de admissibilidade e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WASHINGTON ALVES FREIRE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade – Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

WASHINGTON ALVES FREIRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade – Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade e autoria do crime de estelionato
  2. 2 Caracterização do dolo preordenado versus mero inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não empreendeu impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; por essa razão, não se ultrapassa o juízo de admissibilidade e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.