RHC 205768 - ACORDAO

RHC 205768 - ACORDAO

A representação em ação penal pública condicionada é irretratável após o oferecimento da denúncia (CPP, art. 25), de modo que o ressarcimento do dano ou eventual transação civil celebrada após o recebimento da denúncia não extingue a punibilidade nem impede o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA BRAZ DE LIMA; Recorrente: MARIA LUCIA DOS SANTOS BRAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada, Representação, Ressarcimento Do Dano, Irretratabilidade Da Representação, Transação Civil
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Ação Penal Pública Condicionada Representação Ressarcimento Do Dano Irretratabilidade Da Representação Transação Civil

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Parties

MARIA EDUARDA BRAZ DE LIMA

Recorrente

MARIA LUCIA DOS SANTOS BRAZ DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o ressarcimento do dano à vítima, após o oferecimento da denúncia, implica renúncia tácita à representação e extinção da punibilidade
  2. 2 Se a transação civil entre a vítima e as recorrentes pode ser considerada renúncia ou retratação da representação criminal

Ratio Decidendi

A representação em ação penal pública condicionada é irretratável após o oferecimento da denúncia (CPP, art. 25), de modo que o ressarcimento do dano ou eventual transação civil celebrada após o recebimento da denúncia não extingue a punibilidade nem impede o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.