AREsp 2469170 - ACORDAO

AREsp 2469170 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu os recursos especiais; ademais, eventual modificação da conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WASHINGTON MARQUES CARNEIRO; Agravante: FRANCO DOUGLAS BARROS LIMA ANDRADE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Falta De Dialeticidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSO PENAL Estelionato Lavagem De Dinheiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Falta De Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON MARQUES CARNEIRO

Agravante

FRANCO DOUGLAS BARROS LIMA ANDRADE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissão dos recursos especiais por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu os recursos especiais; ademais, eventual modificação da conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos