AREsp 2396983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem sopesou provas documentais e testemunhais e manteve a condenação por estelionato.

Parties
Agravante/apelante: Marlon Gonzalez Motta; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

Marlon Gonzalez Motta

Agravante/apelante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem sopesou provas documentais e testemunhais e manteve a condenação por estelionato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.