Pet 17753 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser incabível para impugnar acórdão proferido em apelação, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e da jurisprudência que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a análise das provas e pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; reconheceu-se a legitimidade da atuação da Guarda Municipal e a impossibilidade de restituição do bem apreendido por ser produto de crime.

Parties
Recorrente: DIEGO DE SOUZA; Recorrente: ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (inadmissibilidade Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conhecido o recurso ordinário; não concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Inadmissibilidade Recursal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Atuação Da Guarda Municipal, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Estelionato Receptação Abordagem Policial Busca Domiciliar Inadmissibilidade Recursal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DIEGO DE SOUZA

Recorrente

ELAINE CRISTINA DE ANDRADE DE CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (inadmissibilidade Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da abordagem por guardas municipais
  2. 2 Ausência de prova suficiente para a prática do crime de receptação
  3. 3 Cabimento recursal adequado ao acórdão proferido em Apelação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser incabível para impugnar acórdão proferido em apelação, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e da jurisprudência que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a análise das provas e pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; reconheceu-se a legitimidade da atuação da Guarda Municipal e a impossibilidade de restituição do bem apreendido por ser produto de crime.

Court Disposition

Não conhecido o recurso ordinário; não concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Não dou habeas corpus de ofício.