CC 212482 - DECISAO

CC 212482 - DECISAO

Por não estarem presentes as hipóteses materiais descritas no §4º do art.70 do CPP (transferência, depósito, cheque sem provisão ou pagamento frustrado), o referido dispositivo não se aplica; ademais, como o local da infração é desconhecido e não há indiciados identificados para se aplicar o art.72 do Código Penal (domicílio do réu), a solução adequada foi fixar a competência no domicílio da vítima, declarando competente a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG; Vítima: Performance Agência de Turismo Ltda.; Instaurante Do Inquérito Policial: Polícia Civil do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP, suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP Lei 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG

Suscitado

Performance Agência de Turismo Ltda.

Vítima

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Instaurante Do Inquérito Policial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.70 do CPP ao caso concreto
  2. 2 Fixação da competência quando desconhecido o lugar da infração
  3. 3 Incidência do art.72 do Código Penal e solução diante da ausência de indiciados

Ratio Decidendi

Por não estarem presentes as hipóteses materiais descritas no §4º do art.70 do CPP (transferência, depósito, cheque sem provisão ou pagamento frustrado), o referido dispositivo não se aplica; ademais, como o local da infração é desconhecido e não há indiciados identificados para se aplicar o art.72 do Código Penal (domicílio do réu), a solução adequada foi fixar a competência no domicílio da vítima, declarando competente a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.