AREsp 2828843 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório (impedido de ser reexaminado por Súmula 7/STJ), concluiu que havia prova suficiente da prática de estelionato majorado; não se aplicou o princípio da consunção por ausência de nexo de dependência entre estelionato e falsa comunicação de crime; e a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo patrimonial superior ao inerente ao tipo) justificou a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: CONRADO AUGUSTO VALIM VIANNA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Falsa Comunicação De Crime, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Falsa Comunicação De Crime Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONRADO AUGUSTO VALIM VIANNA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por estelionato majorado (fraude eletrônica)
  2. 2 Incidência do princípio da consunção entre estelionato (art.171) e falsa comunicação de crime (art.340)
  3. 3 Possibilidade de agravar a pena-base pela consequência do crime quando o prejuízo ultrapassa o inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório (impedido de ser reexaminado por Súmula 7/STJ), concluiu que havia prova suficiente da prática de estelionato majorado; não se aplicou o princípio da consunção por ausência de nexo de dependência entre estelionato e falsa comunicação de crime; e a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo patrimonial superior ao inerente ao tipo) justificou a exasperação da pena-base.

Court Disposition

AgravO conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial