AREsp 2487159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida: as alegações defensivas constituíam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou eram insuficientemente fundamentadas por omissão na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); a Corte de origem concluiu haver prova suficiente (confissões, documentos, depoimentos) para as condenações por estelionato, uso de documento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro, e não houve demonstração de nulidade do interrogatório nem de prejuízo que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: NIVARDO LINHARES DA SILVA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Uso De Documento Falso Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

NIVARDO LINHARES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula 17/STJ
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por súmulas 7 e 518/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida: as alegações defensivas constituíam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou eram insuficientemente fundamentadas por omissão na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); a Corte de origem concluiu haver prova suficiente (confissões, documentos, depoimentos) para as condenações por estelionato, uso de documento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro, e não houve demonstração de nulidade do interrogatório nem de prejuízo que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
  • Publique-se