RHC 209890 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a vítima permaneceu em erro induzida pelo acusado por meio de sucessivas promessas e pedidos de prazo para pagamento, impedindo o início do prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal; a decisão também está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da suficiência do Boletim de Ocorrência para demonstrar representação.
- Parties
- Agravante: LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Houve decadência do direito de representação da vítima no crime de estelionato, nos termos do art. 103 do Código Penal?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a vítima permaneceu em erro induzida pelo acusado por meio de sucessivas promessas e pedidos de prazo para pagamento, impedindo o início do prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal; a decisão também está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da suficiência do Boletim de Ocorrência para demonstrar representação.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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