AREsp 2558624 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática: o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a peça recursal apresentou argumentação genérica e insuficiente, violando o princípio da dialeticidade e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo regimental foi desprovado.

Parties
Agravante: VINÍCIOS LUZ DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Estelionato Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VINÍCIOS LUZ DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial exigida pelos requisitos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática: o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a peça recursal apresentou argumentação genérica e insuficiente, violando o princípio da dialeticidade e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo regimental foi desprovado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.