AREsp 2799432 - DECISAO

AREsp 2799432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento quanto à dosimetria (Súmula 282/STF). Contudo, constatado constrangimento ilegal na dosimetria (majorou-se em 1 ano a pena-base por uma única circunstância negativa, percentual desproporcional), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base aplicando o critério de 1/8 sobre o intervalo, fixando-a em 1 ano e 6 meses, resultando pena definitiva de 1 ano e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, preservado o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: WANDER DE AZEVEDO COVRE; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WANDER DE AZEVEDO COVRE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dosimetria da pena (Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e possibilidade de correção de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento quanto à dosimetria (Súmula 282/STF). Contudo, constatado constrangimento ilegal na dosimetria (majorou-se em 1 ano a pena-base por uma única circunstância negativa, percentual desproporcional), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base aplicando o critério de 1/8 sobre o intervalo, fixando-a em 1 ano e 6 meses, resultando pena definitiva de 1 ano e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, preservado o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.