AREsp 2901020 - DECISAO

AREsp 2901020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou a existência de representação da vítima (boletim de ocorrência e depoimento de SEBASTIÃO AIRTON SILVA ROCHA), o que supre a exigência introduzida pela Lei 13.964/2019, e, de todo modo, caso não houvesse demonstração inequívoca de interesse, a medida adequada seria intimar a vítima para eventual representação e não extinguir a punibilidade.

Parties
Recorrente: MAURICIO SOARES ALVES; Vítima: SEBASTIÃO AIRTON SILVA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação, Retroatividade De Lei Penal, Lei 13.964/2019, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Estelionato Decadência Representação Retroatividade De Lei Penal Lei 13.964/2019 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO SOARES ALVES

Recorrente

SEBASTIÃO AIRTON SILVA ROCHA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
  2. 2 Exigência de representação no crime de estelionato (art. 171, §5º, CP)
  3. 3 Decadência da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou a existência de representação da vítima (boletim de ocorrência e depoimento de SEBASTIÃO AIRTON SILVA ROCHA), o que supre a exigência introduzida pela Lei 13.964/2019, e, de todo modo, caso não houvesse demonstração inequívoca de interesse, a medida adequada seria intimar a vítima para eventual representação e não extinguir a punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial