AREsp 2563087 - ACORDAO

Constatada a interposição, pela mesma parte e contra a mesma decisão, de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MARCONDES BRAULIO DE PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Estelionato, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recursos, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Processo Penal Estelionato Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MARCONDES BRAULIO DE PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial frente à prévia interposição de embargos de declaração pela mesma parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.