AREsp 1986850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite que a representação da vítima prescinde de formalidades sacramentais e o comparecimento do preposto da empresa à delegacia comunicando os fatos é suficiente; ademais, a alegação de atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação de dispositivo federal que justificasse reforma da condenação (crime previsto no art.171 c/c art.14, II do CP).

Parties
Agravante: ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA; Vítima (pessoa Jurídica): Lojas Americanas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Tentativa De Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Atipicidade Da Conduta, Representação Via Notitia Criminis
Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Tentativa De Estelionato Súmula 7/stj Súmula 83/stj Atipicidade Da Conduta Representação Via Notitia Criminis

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA

Agravante

Lojas Americanas

Vítima (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do preposto da empresa para representação da vítima (art.171, §5º, CP)
  2. 2 Exigência ou não de formalidades para representação da vítima em crime público condicionado
  3. 3 Se a análise de atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite que a representação da vítima prescinde de formalidades sacramentais e o comparecimento do preposto da empresa à delegacia comunicando os fatos é suficiente; ademais, a alegação de atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação de dispositivo federal que justificasse reforma da condenação (crime previsto no art.171 c/c art.14, II do CP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação por tentativa de estelionato (art. 171 c/c art. 14, II do Código Penal) conforme decisões de instâncias ordinárias.