REsp 2182327 - DECISAO

REsp 2182327 - DECISAO

Diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas (maus antecedentes, múltiplos processos e condenações), a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto mostram-se proporcionais e legais nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, tornando incabível o provimento do recurso especial para alterar o regime ou substituir a pena corporal por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/réu: RODRIGO THEODORO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

RODRIGO THEODORO DE OLIVEIRA

Recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se seria cabível a fixação do regime inicial aberto diante de pena inferior a 4 anos e ausência de reincidência
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na dosimetria e sua influência no regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas (maus antecedentes, múltiplos processos e condenações), a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto mostram-se proporcionais e legais nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, tornando incabível o provimento do recurso especial para alterar o regime ou substituir a pena corporal por restritivas de direitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se