AREsp 2931057 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRO SANTOS DE JESUS; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS DE JESUS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se