HC 958740 - ACORDAO

HC 958740 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles objetivam reexame do caso e não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; comprovou-se que a data de consumação do delito foi 8/7/2010 (quando houve a transferência/retirada dos valores), não a data de petição de 22/3/2010 mencionada na denúncia, e, aplicando-se a Lei n. 12.234/2010 e considerando as datas do recebimento da denúncia (22/7/2019), da sentença (3/2/2024) e do julgamento da apelação (19/9/2024), não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Embargante: MARCO MENDO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Embargos De Declaração, Data Do Fato, Lei 12.234/2010
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prescrição Embargos De Declaração Data Do Fato Lei 12.234/2010

Case Brief

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Parties

MARCO MENDO DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à mudança da data de ocorrência do crime pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Aplicação da Lei n. 12.234/2010 ao marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles objetivam reexame do caso e não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; comprovou-se que a data de consumação do delito foi 8/7/2010 (quando houve a transferência/retirada dos valores), não a data de petição de 22/3/2010 mencionada na denúncia, e, aplicando-se a Lei n. 12.234/2010 e considerando as datas do recebimento da denúncia (22/7/2019), da sentença (3/2/2024) e do julgamento da apelação (19/9/2024), não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus