AREsp 2892769 - DECISAO

AREsp 2892769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tipicidade penal (ou de reclassificar o fato como mero ilícito civil) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que reconheceu materialidade, autoria e dolo com base nas provas produzidas.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMAR RAMARI DE LIMA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

EDIMAR RAMARI DE LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO SANTA CATARINA

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 171, caput, do Código Penal (estelionato)
  2. 2 Violação ao art. 386, incisos I, II, IV, V e VII, do CPP (teses defensivas de insuficiência de provas/absolvição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas na instância especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tipicidade penal (ou de reclassificar o fato como mero ilícito civil) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que reconheceu materialidade, autoria e dolo com base nas provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.