AREsp 2399463 - ACORDAO

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A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando a ampla defesa; a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, com fundamentação em elementos concretos do caso (entre outros, prejuízo financeiro de R$ 52.536,84 e a dinâmica difusa da fraude) que extrapolam o tipo penal, e a fixação da pena-base não está adstrita a critério matemático, pelo que não se nota ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma do acórdão; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VIVIANE BOFFI EMILIO; Agravante: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Pena Base Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

VIVIANE BOFFI EMILIO

Agravante

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena (fundamentação e proporcionalidade do aumento da pena-base)

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando a ampla defesa; a dosimetria da pena foi realizada no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, com fundamentação em elementos concretos do caso (entre outros, prejuízo financeiro de R$ 52.536,84 e a dinâmica difusa da fraude) que extrapolam o tipo penal, e a fixação da pena-base não está adstrita a critério matemático, pelo que não se nota ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma do acórdão; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter condenação dos agravantes por estelionato (art. 171, caput c/c art. 71 do CP).