RHC 213930 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a impetração estava insuficientemente instruída (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e prova pré-constituída exigida para habeas corpus) e porque a Corte de origem demonstrou que houve manifestação da Assurant Seguradora S.A. autorizando a continuidade das investigações, além de elementos que indicam representação (documentos e pagamentos juntados), sendo dispensáveis formalidades estritas para a representação nos crimes de estelionato; inexistiu, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: CAROLINE LUCAS CONTENTE; Impetrante: CLAUDIO DE SOUZA CONTENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAROLINE LUCAS CONTENTE

Impetrante

CLAUDIO DE SOUZA CONTENTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de descrição da participação e prova da existência do seguro
  2. 2 ausência de representação da vítima e condição de procedibilidade nos crimes de estelionato
  3. 3 decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração estava insuficientemente instruída (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e prova pré-constituída exigida para habeas corpus) e porque a Corte de origem demonstrou que houve manifestação da Assurant Seguradora S.A. autorizando a continuidade das investigações, além de elementos que indicam representação (documentos e pagamentos juntados), sendo dispensáveis formalidades estritas para a representação nos crimes de estelionato; inexistiu, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.