RHC 193467 - ACORDAO

RHC 193467 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque intentam reavaliar questões já enfrentadas e decididas no acórdão impugnado; o julgado examinou a alegada ausência de representação e concluiu que atos praticados pelas vítimas demonstraram inequívoco interesse na persecução penal, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO; Embargante: MARLI APARECIDA GRIGOLETTO COIMBRA; Embargante: PEDRO AUGUSTO GRIGOLETTO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência Da Representação, Embargos De Declaração, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Da Representação Embargos De Declaração Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO

Embargante

MARLI APARECIDA GRIGOLETTO COIMBRA

Embargante

PEDRO AUGUSTO GRIGOLETTO COIMBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto a acordo cível em que as vítimas reconheceram não ter feito representação tempestiva e não ter interesse na persecução penal
  2. 2 Se a representação da vítima para o crime de estelionato exige formalidades específicas ou pode ser demonstrada por atos inequívocos
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para reavaliar questões já decididas no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque intentam reavaliar questões já enfrentadas e decididas no acórdão impugnado; o julgado examinou a alegada ausência de representação e concluiu que atos praticados pelas vítimas demonstraram inequívoco interesse na persecução penal, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados