RHC 212675 - DECISAO

RHC 212675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e a vítima manifestou inequivocamente a vontade de ver a ação penal instaurada ao registrar boletim de ocorrência, de modo que não há decadência do direito de representação nem necessidade de formalidades adicionais.

Parties
Impetrante: SOLANGE MOSCARDIN; Vítima: Juliana Domingues da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação

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Parties

SOLANGE MOSCARDIN

Impetrante

Juliana Domingues da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação para o crime de estelionato
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 até o oferecimento da denúncia
  3. 3 Prescindibilidade de formalidades na representação quando há manifestação inequívoca da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e a vítima manifestou inequivocamente a vontade de ver a ação penal instaurada ao registrar boletim de ocorrência, de modo que não há decadência do direito de representação nem necessidade de formalidades adicionais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.