AREsp 2919964 - DECISAO

AREsp 2919964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do MPF, por entender o STJ que o princípio da insignificância é inaplicável ao estelionato praticado contra a Administração Pública (lesão ao patrimônio público de R$ 1.811,20), razão pela qual a absolvição fundada na insignificância foi afastada; determinou-se o retorno dos autos ao TRF para que este prossiga no julgamento da apelação e analise as demais questões defensivas não apreciadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação do princípio da insignificância; autos remetidos ao TRF para prosseguimento da apelação.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Previdenciário, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Mutatio Libelli, Acordo De Não Persecução Penal, Súmulas STF (prequestionamento)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Previdenciário Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Mutatio Libelli Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 171, §3º, do CP quando praticado contra a Administração Pública
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao TRF para exame de demais questões suscitadas na apelação da defesa
  3. 3 Possibilidade de mutatio libelli e análise de tipificação alternativa (art. 268 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do MPF, por entender o STJ que o princípio da insignificância é inaplicável ao estelionato praticado contra a Administração Pública (lesão ao patrimônio público de R$ 1.811,20), razão pela qual a absolvição fundada na insignificância foi afastada; determinou-se o retorno dos autos ao TRF para que este prossiga no julgamento da apelação e analise as demais questões defensivas não apreciadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação do princípio da insignificância; autos remetidos ao TRF para prosseguimento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância.