AREsp 2830925 - ACORDAO

AREsp 2830925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, um dos fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência da Súmula n. 83 do STJ), tornando a impugnação insuficiente e genérica e impedindo o conhecimento do AREsp.

Parties
Agravante: MARCOS MENDO DE MENDONCA; Opinou Pelo Não Conhecimento Do Aresp: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Penal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

MARCOS MENDO DE MENDONCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinou Pelo Não Conhecimento Do Aresp

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Competência do STJ para verificação final da admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, um dos fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência da Súmula n. 83 do STJ), tornando a impugnação insuficiente e genérica e impedindo o conhecimento do AREsp.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecimento do AREsp