AREsp 2293686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem considerou comprovadas autoria e materialidade; a reforma exigida pela agravante implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a revisão da dosimetria da pena não é cabível nesta Corte sem demonstração de violação de regra de direito.

Parties
Agravante: JOSIANE VISONA BONELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSIANE VISONA BONELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem considerou comprovadas autoria e materialidade; a reforma exigida pela agravante implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a revisão da dosimetria da pena não é cabível nesta Corte sem demonstração de violação de regra de direito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal de origem