AREsp 2773931 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão suscitada (alegada violação do art. 33, § 2º, c, do CP), uma vez que o Tribunal a quo não analisou a matéria nem foram opostos embargos de declaração, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO BOTASSIO CABRAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Prequestionamento, Dupla Punição, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Prisional Prequestionamento Dupla Punição Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO BOTASSIO CABRAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Alegada dupla punição pela utilização da reincidência para agravar a pena e para fixar regime inicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão suscitada (alegada violação do art. 33, § 2º, c, do CP), uma vez que o Tribunal a quo não analisou a matéria nem foram opostos embargos de declaração, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.