RHC 214356 - DECISAO

RHC 214356 - DECISAO

O pedido de liberdade provisória foi negado porque a prisão do paciente decorre de condenação definitiva, iniciando-se a execução definitiva, situação que impede a concessão de liberdade provisória ou substituição da prisão, e porque a desconstituição de condenação definitiva não se realiza via habeas corpus, devendo ser buscada por revisão criminal.

Parties
Paciente: ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Liberdade Provisória Após Condenação Definitiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Liberdade Provisória Após Condenação Definitiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Execução Definitiva

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Parties

ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liberdade provisória após condenação definitiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus para desconstituição de condenação definitiva

Ratio Decidendi

O pedido de liberdade provisória foi negado porque a prisão do paciente decorre de condenação definitiva, iniciando-se a execução definitiva, situação que impede a concessão de liberdade provisória ou substituição da prisão, e porque a desconstituição de condenação definitiva não se realiza via habeas corpus, devendo ser buscada por revisão criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.