AREsp 2846731 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento da instância de origem de que os fatos revelam reiteração criminosa e habitualidade delitiva, inexistindo unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP para o reconhecimento do crime continuado; por isso, na hipótese de habitualidade, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n. 83 do STJ, e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CAMILA DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

CAMILA DOS SANTOS BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre habitualidade delitiva e continuidade delitiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da existência de habitualidade delitiva
  3. 3 reconhecimento do crime continuado e seus requisitos (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento da instância de origem de que os fatos revelam reiteração criminosa e habitualidade delitiva, inexistindo unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP para o reconhecimento do crime continuado; por isso, na hipótese de habitualidade, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n. 83 do STJ, e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.