AREsp 2825251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem verificou pedido expresso na denúncia e comprovou o prejuízo mínimo de R$ 12.000,00, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 83 do STJ, e porque discutir a suposta ausência de comprovação do prejuízo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIELE OLIVEIRA VIEIRA; Vítima: Ademilton Alves Selestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecer Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Dano, Pedido Expresso Na Denúncia, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reparação De Dano Pedido Expresso Na Denúncia Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Ademilton Alves Selestino

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecer Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para condenação à reparação de danos
  2. 2 Possibilidade de modificação da conclusão de comprovação do prejuízo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem verificou pedido expresso na denúncia e comprovou o prejuízo mínimo de R$ 12.000,00, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 83 do STJ, e porque discutir a suposta ausência de comprovação do prejuízo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.