AREsp 2681055 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria revisão do conjunto fático‑probatório (materialidade e autoria verificadas pelo Tribunal de origem por documentos e prova oral), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena foi aplicada com fundamentação concreta e em consonância com a jurisprudência, não havendo reparo.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ ALFERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição De Pena
Penal Processo Penal Estelionato Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial E Substituição De Pena

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Parties

RICARDO LUIZ ALFERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do estelionato (fraude por meio de cheque)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria revisão do conjunto fático‑probatório (materialidade e autoria verificadas pelo Tribunal de origem por documentos e prova oral), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena foi aplicada com fundamentação concreta e em consonância com a jurisprudência, não havendo reparo.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.