AREsp 2420067 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei-lhe parcial provimento: afastei a aplicação do princípio da insignificância porque o valor total dos bens (R$ 297,39) e os valores individuais das transações (R$ 130,01 e R$ 167,38) ultrapassam parâmetros jurisprudenciais (10% do salário-mínimo) e, considerando a continuidade delitiva, há expressividade da lesão jurídica; por outro lado, reconheci a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), que, compensada com agravante, resultou na manutenção da pena-base no mínimo legal e na pena definitiva em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 12 dias-multa.

Parties
Agravante: MAXSWEL ALVES DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

MAXSWEL ALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato praticado com valores modestos
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 Consideração da continuidade delitiva na análise do montante lesado

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei-lhe parcial provimento: afastei a aplicação do princípio da insignificância porque o valor total dos bens (R$ 297,39) e os valores individuais das transações (R$ 130,01 e R$ 167,38) ultrapassam parâmetros jurisprudenciais (10% do salário-mínimo) e, considerando a continuidade delitiva, há expressividade da lesão jurídica; por outro lado, reconheci a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), que, compensada com agravante, resultou na manutenção da pena-base no mínimo legal e na pena definitiva em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 12 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Comunique-se.