AREsp 2763192 - DECISAO

AREsp 2763192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do mérito invocando ausência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a interposição com fundamento na alínea 'c' da Constituição não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), e os pedidos subsidiários não foram suportados por dispositivos legais suficientes, incorrendo na limitação apontada pelas súmulas do STF.

Parties
Agravante: DOUGLAS BERTOLOSSI LANDIM DANTAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Sistema De Cotas, Documento Ideologicamente Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dolo Específico Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Sistema De Cotas Documento Ideologicamente Falso

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Parties

DOUGLAS BERTOLOSSI LANDIM DANTAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração do art. 171, §3º, do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do mérito invocando ausência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a interposição com fundamento na alínea 'c' da Constituição não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), e os pedidos subsidiários não foram suportados por dispositivos legais suficientes, incorrendo na limitação apontada pelas súmulas do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.