AREsp 2119187 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e não cumprimento dos requisitos processuais), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.

Parties
Agravante: VALTER CANTELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dialeticidade, Repercussão Geral Tema 150
Processo Penal Processo Civil Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER CANTELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame do conjunto fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e não cumprimento dos requisitos processuais), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial