AREsp 2182603 - DECISAO

AREsp 2182603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação ao fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, na medida em que a Corte de origem não decidiu sobre o ponto específico arguido, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorridos: Recorridos; Vítima: Bruno Moreira Badaró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Prequestionamento, Súmulas/stj
Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Bruno Moreira Badaró

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero acionamento da Polícia demonstra a intenção da vítima em representar contra os autores (art. 171, §5º, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação ao fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, na medida em que a Corte de origem não decidiu sobre o ponto específico arguido, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.