REsp 2042503 - DECISAO

REsp 2042503 - DECISAO

O STJ confirmou a impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e, diante das provas valorizadas pelas instâncias ordinárias, manteve a condenação pelo crime de estelionato contra idoso; contudo, por divergir da orientação desta Corte sobre a fixação de indenização mínima na sentença penal quando ausentes a indicação do valor na denúncia e a instrução probatória específica, o recurso foi parcialmente provido para excluir a indenização mínima arbitrada em favor da vítima.

Parties
Recorrente: HUGO STEFANO KRAVICE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Sérgio Sombrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Contra Idoso, Reparação De Danos Materiais, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Contra Idoso Reparação De Danos Materiais Dosimetria Da Pena Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

HUGO STEFANO KRAVICE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Sérgio Sombrio

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do crime de estelionato (art. 171, §4º, CP)
  2. 2 Possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença penal com base no art. 387, IV, do CPP quando não há indicação do valor e nem instrução probatória específica
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e, diante das provas valorizadas pelas instâncias ordinárias, manteve a condenação pelo crime de estelionato contra idoso; contudo, por divergir da orientação desta Corte sobre a fixação de indenização mínima na sentença penal quando ausentes a indicação do valor na denúncia e a instrução probatória específica, o recurso foi parcialmente provido para excluir a indenização mínima arbitrada em favor da vítima.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Exclusão da indenização mínima arbitrada em favor da vítima.
  • Publique-se.