AREsp 2790466 - DECISAO

AREsp 2790466 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, ainda que exista debate sobre a retroatividade da Lei n. 13.964/2019, no caso concreto a condição de procedibilidade (representação da vítima) foi satisfeita pelas vítimas ao comparecerem espontaneamente à autoridade policial e a jurisprudência do STJ admite representação informal; assim, não se reconhece a decadência nem extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: IVAN ROCHA LEMOS; Agravante: WAUIR ENGELS FELIPE PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019

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Parties

IVAN ROCHA LEMOS

Agravante

WAUIR ENGELS FELIPE PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, ainda que exista debate sobre a retroatividade da Lei n. 13.964/2019, no caso concreto a condição de procedibilidade (representação da vítima) foi satisfeita pelas vítimas ao comparecerem espontaneamente à autoridade policial e a jurisprudência do STJ admite representação informal; assim, não se reconhece a decadência nem extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (arts. 932, IV, a, do CPC, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Publique-se.