AREsp 2881584 - DECISAO

AREsp 2881584 - DECISAO

Conhecido o agravo, a ausência de intimação pessoal não acarreta nulidade quando restou demonstrado que a acusada se ocultou e foram realizadas diligências para sua localização, tendo sido determinada e realizada a citação por hora certa; não havendo demonstração de prejuízo concreto e sendo a nulidade causada pela própria parte, aplica-se o art. 563 e o art. 565 do CPP, motivo pelo qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Ré/embargante/recorrente: BIANCA BOLANHI CAMACHO; Assistente De Acusação: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; Fiscal Da Lei/parte Recorrida (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Citação Por Hora Certa, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Revelia, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Citação Por Hora Certa Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Revelia Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

BIANCA BOLANHI CAMACHO

Ré/embargante/recorrente

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Assistente De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/parte Recorrida (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Validade da citação por hora certa diante de tentativas infrutíferas de localização do acusado
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a ausência de intimação pessoal não acarreta nulidade quando restou demonstrado que a acusada se ocultou e foram realizadas diligências para sua localização, tendo sido determinada e realizada a citação por hora certa; não havendo demonstração de prejuízo concreto e sendo a nulidade causada pela própria parte, aplica-se o art. 563 e o art. 565 do CPP, motivo pelo qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.