CC 213835 - DECISAO

CC 213835 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que atribui a competência, nos casos de estelionato por transferência de valores, ao juízo do domicílio da vítima, e sendo a vítima domiciliada em Francisco Beltrão/PR, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR para processar o inquérito, sem incidência da perpetuatio jurisdicionis por inexistência de denúncia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70, § 4º Do CPP, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Perpetuatio Jurisdictio
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Art. 70, § 4º Do CPP Aplicação Imediata Da Lei Processual Perpetuatio Jurisdictio

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante transferência de valores: o domicílio da vítima (art. 70, § 4º, CPP) ou o local da consumação/conta receptora?

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), que atribui a competência, nos casos de estelionato por transferência de valores, ao juízo do domicílio da vítima, e sendo a vítima domiciliada em Francisco Beltrão/PR, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR para processar o inquérito, sem incidência da perpetuatio jurisdicionis por inexistência de denúncia.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR para processar o inquérito.
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.