CC 212670 - DECISAO

CC 212670 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do Código de Processo Penal (incorporado pela Lei n.14.155/2021), que define competência pelo domicílio da vítima nos casos de estelionato mediante depósito, transferência de valores ou pagamento frustrado, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP, uma vez que a vítima é domiciliada naquela comarca e o crime teve a característica de pagamento de boleto fraudado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Aparecida de Goiânia - GO; Investigado: Fernando Raddi; Vítima: João Gabriel Ribeiro Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP para processar e julgar o inquérito relativo ao suposto crime previsto no art.171, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Inquérito Policial, Art. 171 Do Código Penal, Art. 70, § 4º Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Inquérito Policial Art. 171 Do Código Penal Art. 70, § 4º Do Código De Processo Penal Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Aparecida de Goiânia - GO

Suscitado

Fernando Raddi

Investigado

João Gabriel Ribeiro Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar estelionato praticado mediante boleto fraudado: o do domicílio da vítima nos termos do §4º do art.70 do CPP ou o do local da consumação previsto no art.70, caput, do CPP?

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do Código de Processo Penal (incorporado pela Lei n.14.155/2021), que define competência pelo domicílio da vítima nos casos de estelionato mediante depósito, transferência de valores ou pagamento frustrado, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP, uma vez que a vítima é domiciliada naquela comarca e o crime teve a característica de pagamento de boleto fraudado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP para processar e julgar o inquérito relativo ao suposto crime previsto no art.171, caput, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.