HC 1000284 - DECISAO

HC 1000284 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade patente porque, embora a Lei n. 13.964/2019 tenha introduzido a representação como condição de procedibilidade, no caso concreto a vítima manifestou de forma inequívoca o interesse na persecução (registro de boletim e comparecimento ao fórum oferecendo representação em 03/04/2025), o que supre a exigência legal e afasta a decadência, sendo assim incabível o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES MALAQUIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Do Ofendido, Decadência Da Representação, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Trancamento Da Ação Penal, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Do Ofendido Decadência Da Representação Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Trancamento Da Ação Penal Condição De Procedibilidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 às denúncias anteriores
  2. 2 Prazo decadencial para a representação da vítima nos crimes de estelionato
  3. 3 Suficiência da manifestação inequívoca da vítima para caracterizar representação

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade patente porque, embora a Lei n. 13.964/2019 tenha introduzido a representação como condição de procedibilidade, no caso concreto a vítima manifestou de forma inequívoca o interesse na persecução (registro de boletim e comparecimento ao fórum oferecendo representação em 03/04/2025), o que supre a exigência legal e afasta a decadência, sendo assim incabível o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.
  • Publique-se.